Uma Introdução aos Princípios da Moral e Legislação
Por Jeremy Bentham
[1]I Do Principio de Utilidade
I. A natureza colocou a humanidade sob o governo de dois mestres soberanos, a dor e o prazer. Apenas eles devem indicar o que nós deveríamos fazer, assim como determinar o que fazer. Por um lado, o padrão de certo e errado, por outro lado, a cadeia de causas e efeitos estão amarrados ao seu trono. Eles governam-nos em tudo que nós fazemos, em tudo que nós dizemos, em tudo que nós pensamos: todo esforço que nós fazemos para rejeitar a nossa sujeição apenas servirá para a demonstrar e confirmar. Nas palavras, um homem pode pretender abjurar o império deles; mas, na realidade, ele permanecerá sujeito a ele o tempo todo. O princípio de utilidade1 reconhece [2]essa sujeição, e assume-a como fundamento desse sistema, o objeto do qual é erigir a fábrica da felicidade pelas mãos da razão e do direito. Sistemas que a tentam questionar, lidam com sons em vez de significado, com capricho em vez de razão, com escuridão em vez de luz.
Mas basta de metáfora e declamação: não é através de tais meios que a ciência moral deve ser aperfeiçoada.
II. O princípio de utilidade é o fundamento da obra presente: portanto, será adequado, desde o começo, fornecer uma explicação explícita e determinada do que é significado por ele. Pelo princípio2 de utilidade é significado aquele princípio que aprova ou desaprova qualquer ação que seja, de acordo com a tendência que ela parece ter para aumentar ou diminuir a felicidade da parte cujo interesse está em questão: ou, o que é a mesma coisa em outras palavras, promover ou se opor àquela felicidade. Eu digo qualquer ação que seja, e, portanto, não apenas cada ação de um indivíduo privado, mas cada medida de governo.
III. Por utilidade deve-se entender aquela propriedade de qualquer objeto pela qual ele tende a produzir benefício, vantagem, prazer, bem ou felicidade, (no caso presente, tudo diz respeito à mesma coisa) ou (o que, novamente, diz respeito à mesma coisa) evitar o acontecimento de prejuízo, dor, mal ou infelicidade para a parte cujo interesse é considerado: se essa parte for a comunidade no geral, então, a felicidade da comunidade; se um indivíduo particular, então, a felicidade desse indivíduo.
[3]IV. O interesse da comunidade é uma das expressões mais gerais que podem ocorrer na fraseologia da moral: não surpreende que o significado dela seja frequentemente perdido. Quando ele tem um significado, é este. A comunidade é um corpo fictício, composto por pessoas individuais que, por assim dizer, são consideradas como seus membros. Então, qual é o interesse da comunidade? - a soma dos interesses dos vários membros que a compõem.
V. É em vão falar no interesse da comunidade sem o entendimento de qual é o interesse do indivíduo.3 Diz-se que uma coisa promove o interesse, ou é pelo interesse, de um indivíduo, quando ela tende a adicionar à soma total dos seus prazeres; ou, o que diz respeito à mesma coisa, a diminuir a soma total das suas dores.
VI. Portanto, uma ação pode ser dita ser conformável com o princípio da utilidade, ou, em prol da brevidade, a utilidade, (significando com respeito à comunidade no geral) quando a tendência que ela tem para aumentar a felicidade da comunidade é maior do que qualquer um que ela tem para a diminuir.
VII. Uma medida de governo (a qual é apenas um tipo particular de ação, realizada por uma pessoa ou pessoas particulares) pode ser dita ser conformável com ou ditada pelo princípio de utilidade, quando, de uma maneira geral, a tendência que ela tem para aumentar a felicidade da comunidade é maior do que qualquer tendência que ela tem para a diminuir.
VIII. Quando uma ação, ou, em particular, uma medida de governo, é suposta por um homem ser conformável com o princípio de utilidade, pode ser conveniente, para os propósitos do discurso, imaginar um tipo de lei ou ditames, chamado de uma lei ou um ditame de utilidade: e falar da ação em questão como sendo conformável com tal lei ou ditame.
IX. Um homem pode ser dito ser partidário do princípio de utilidade quando a aprovação ou desaprovação que ele anexa a qualquer ação, ou a qualquer medida, é determinada pela e é proporcional [4]à tendência que ele a concebe ter para aumentar ou para diminuir a felicidade da comunidade; ou, em outras palavras, com a sua conformidade ou inconformidade com as leis ou os ditames da utilidade.
X. De uma ação que é conformável com o princípio de utilidade alguém sempre pode dizer ou que ela é uma que deveria ser realizada, ou, pelo menos, que é uma que não deveria ser realizada. Alguém também pode dizer que é correto que ela deveria ser realizada; ou, pelo menos, que não é errado que ela deveria ser realizada: que é uma ação correta; pelo menos que não é uma ação errada. Quando interpretadas dessa maneira, as palavras deveria (ought), e certo (right) e errado (wrong), e outros dessa estampa, têm um significado: quando de outra maneira, elas não têm nenhum.
XI. A retidão desse princípio alguma vez foi formalmente contestada? Deveria parecer que ela foi, por aqueles que não conheciam o que eles estavam querendo dizer. Ela é suscetível a alguma prova direta? Deveria parecer que não; pois aquilo que é usado para provar qualquer outra coisa não pode ser provado: uma cadeia de provas deve ter o seu início em algum lugar. Fornecer uma semelhante prova é tão impossível quando desnecessário.
XII. Não que haja, ou que alguma vez tenha havido, criatura humana respirando, por mais estúpida ou perversa, que, em muitas ou talvez na maioria das ocasiões da sua vida, deferiu a ele. Pela constituição natural da essência humana, na maioria das ocasiões das suas vidas, os homens no geral adotam esse princípio, sem pensar nele: se não para a ordenação das suas próprias ações, contudo, para o teste das suas próprias ações, assim como aquelas de outros homens. Ao mesmo tempo, tem de haver não muitos, talvez, mesmo dos mais inteligentes, quem têm estado dispostos a adotá-lo puramente e sem reserva. Até há alguns poucos que não tiraram vantagem de ou criaram desavença com ele, quer em consideração de eles nem sempre entenderem como o aplicar, quer em consideração de algum prejuízo ou outro que eles estavam temerosos de examinar, ou do qual não puderam suportar se separar. Pois tal é a substância da qual o homem é produzido: em princípio e em prática, em um caminho correto e em um errado, a mais rara de todas as qualidades humanas é a consistência.
XIII. Quando um homem tenta combater o princípio de utilidade, é com razões extraídas, sem estar ciente disso, desse princípio mesmo4. Os argumentos dele, se eles provam alguma coisa, não provam que o princípio é errado, mas que, de acordo com as aplicações que ele supõe ser feitas dele, ele é mal aplicado. É possível para um homem mover a terra? Sim; mas, primeiro, ele tem de encontrar outra terra sobre a qual se erguer.
XIV. Refutar a propriedade dele por argumentos é [6]impossível; mas, a partir das causas que nós mencionamos, ou a partir de alguma visão confusa ou parcial dela, pode acontecer de um homem não estar disposto a apreciá-la. Onde esse é o caso, se ele considera o estabelecimento dessas opiniões sobre tal assunto digna da dificuldade, que ele dê os passos seguintes, e finalmente, talvez, ele possa chegar a reconciliar-se com ela.
1 Que ele se resolva, se ele desejaria descartar completamente esse princípio; se for assim, que ele considere ao que todos os raciocínios deles (especialmente em questões de política) podem equivaler?
2 Se ele desejar, que ele se resolva, se ele julgaria e agiria sem nenhum princípio, ou se há algum outro pelo qual ele julgaria ou agiria?
3 Se houve, que ele examine e satisfaça-se consigo mesmo se o princípio que ele considera que encontrou é realmente algum princípio inteligível separado; ou se ele não é um mero princípio em palavras, um tipo de frase, o qual, no fundo, não expressa nem mais nem menos do que a mera afirmação de seus próprios sentimentos infundados; quer dizer, o que em outra pessoa ele poderia estar inclinado a chamar de capricho?
4 Se ele está inclinado a considerar que a sua própria aprovação ou desaprovação, anexada à ideia de um ato, sem nenhuma consideração pelas suas consequências, é um fundamento suficiente para ele julgar e em consequência da qual agir, que ele pergunte a si mesmo se seu sentimento deve ser um padrão de certo e errado, com respeito a qualquer outro homem, ou se o sentimento de qualquer homem tem o mesmo privilégio de ser o padrão para si mesmo?
5 No primeiro caso, que ele pergunte a si mesmo se o princípio dele não é despótico e hostil a todo resto da raça humana?
6 No segundo caso, se ele não é anárquico, e se nesse ritmo não há tantos padrões diferentes de certo e errado quanto há homens? E se até para o mesmo homem, a mesma coisa, a qual é certa hoje, não pode (sem a menor mudança na sua natureza) ser errada amanhã? E se a mesma coisa não é certa e errada no mesmo lugar ao mesmo tempo? E, em cada caso, se todo o argumento não [7]sem saída? E se, quando dois homens dizem, ‘Eu gosto disso,’ e ‘Eu não gosto disso,’ eles podem (em consequência de um semelhante princípio) ter algo a mais a dizer?
7 Se ele deveria ter dito para si mesmo, Não: pois esse sentimento que ele propõe como um padrão tem de estar fundamentado sobre a reflexão, que ele diga sobre quais particulares a reflexão deve voltar-se? Se sobre particulares tendo relação com a utilidade do ato, então que ele diga se isso não é deserção do seu próprio princípio, e tomar assistência emprestada exatamente daquele em oposição àquele ao qual ele o estabelece: ou se não sobre aqueles particulares, sobre que outros particulares?
8 Se ele deveria ser pela composição do assunto, e adoção do seu próprio princípio em parte, e do princípio de utilidade em parte, que ele diga até onde ele o adotará?
9 Quando ele resolveu consigo mesmo onde ele parará, então, que ele pergunte a si mesmo como ele justifica para si mesmo a adoção dele ponto? E por que ele não o adotará mais longe?
10 Admitir qualquer outro princípio além do princípio de utilidade ser um princípio correto, um princípio que é correto para um homem perseguir; admitir (o que não é verdadeiro) que a palavra correto pode ter um significado sem referência à utilidade, que ele diga se há tal coisa como um motivo que um homem possa ter para perseguir os ditames dele: se há, que ele diga qual é esse motivo, e como ele deve ser distinguido daqueles que aplicam os ditames da utilidade; se não, então, por fim, que ele diga para que esse outro princípio é bom?
ORIGINAL:
BENTHAM, J. An Introduction to the Principles of Morals and Legislation. Oxford: At the Clarendon Pressa, 1907. pp. 1-7. Disponível em: <https://archive.org/details/introductiontoth033476mbp/page/n38/mode/1up>
TRADUÇÃO:
EderNB do Blog Mathesis
Licença: CC BY-NC-SA 4.0
1 [1]Nota pelo autor, julho de 1822.
A esta denominação foi posteriormente adicionada, ou substituída, o princípio da maior felicidade (greatest happiness) ou maior alegria (greatest felicity): isso por brevidade, em vez de dizer finalmente aquele princípio que declara a maior felicidade de todos aqueles cujo interesse está em questão, como sendo o correto e apropriado, e o único fim correto e apropriado e universalmente desejável da ação humana: da ação humana em cada situação e, em particular, naquela de um exercício oficial ou conjunto de oficiais dos poderes de governo. A palavra utilidade (utility) não aponta tão claramente para as ideias de prazer e dor como o fazem as palavras de felicidade e alegria: nem ela nos conduz ao número dos interesses afetados; ao número, como sendo a circunstância que contribui na maior proporção para a formação do padrão aqui em questão; o padrão de certo e errado; apenas pelo qual a propriedade da conduta humana, em cada situação, pode ser testada com propriedade. Essa carência de uma conexão suficientemente manifesta entre as ideias de felicidade e prazer, por um lado, e a ideia de utilidade, pelo outro, eu tenho encontrado de vez em quando operante, e apenas com eficiência demais, como uma barreira para a aceitação que, de outra maneira, poderia ter sido concedida a esse princípio.
2 [2]A palavra princípio é derivada a partir do latim principium: o qual parece ser composto pelas duas palavras primus, primeiro ou principal, e cipium, uma terminação que parece ser derivada a partir de capio, tomar (to take), como em mancipium, municipium; aos quais são análogos, auceps, forceps and outros. É um termo de significação muito vaga e extensa; ele é aplicado a qualquer coisa que é concebida para servir como um fundamento ou começo para qualquer série de operações: em alguns casos, de operações físicas; mas de operações mentais no caso presente.
O princípio aqui em questão pode ser entendido como um ato da mente; um sentimento; um sentimento de aprovação; um sentimento que, quando aplicado a uma ação, aprova a sua utilidade, como aquela qualidade dela pela qual a medida de uma aprovação ou desaprovação concedida a ela deveria ser governada.
3 [3]Interesse é uma daquelas palavras que, não tendo nenhum genus superior, não pode ser definida da maneira tradicional.
4 [5]‘O princípio de utilidade, (Eu tenho ouvido ser dito) é um princípio perigoso: é perigoso consultá-lo em certas ocasiões.’ Isso é o mesmo que dizer, o quê? Que não é conforme ao princípio de utilidade consultar a utilidade: em resumo, que não é a consultar consultá-la.
Adição pelo autor, julho de 1822.
Não muito depois da publicação do Fragment on Government, ano de 1776, no qual, como um princípio universal e dominante, o princípio de utilidade foi trazido à vista, uma pessoa por quem a observação do efeito acima foi feita foi Alexander Wedderburn, àquela época Advogado ou Procurador geral, depois sucessivamente Juiz-chefe dos Apelos Comuns e Chanceler da Inglaterra, sob os títulos sucessivos de Lorde Loughborough e Conde de Rosslyn. Ela foi feita – de fato, não em minha audiência, mas na audiência de uma pessoa por quem quase imediatamente ela foi comunicada a mim. Muito longe de ser autocontraditório, ele foi um perspicaz e perfeitamente verdadeiro. Por aquele distinto funcionário público, o estado do governo foi completamente entendido: pelo indivíduo obscuro, àquela época não tanto suposto ser assim: as suas investigações ainda não tinham sido aplicadas, com qualquer coisa similar a uma visão compreensiva, ao campo do direito constitucional, nem, portanto, àquelas características do governo inglês, pelas quais a maior felicidade do governante, com ou sem aquela de uns poucos favorecidos, é agora tão evidentemente vista ser o único fim para o qual, em qualquer momento, o curso dele tem sido dirigido. O princípio da utilidade foi um apelativo, àquela época empregado – empregado por mim, como tem sido por outros, para designar aquilo que, de uma maneira mais perspicaz e instrutiva, pode, como acima, ser designado pelo nome do princípio da maior felicidade. ‘Esse princípio (disse Wedderbun) é algo perigoso.’ Dizendo isso, ele diz aquilo que, a uma certa extensão, é estritamente verdadeiro: um princípio que estabelece como o único fim correto e justificável do governo a maior felicidade do maior número – como se pode negar que ele é algo perigoso? Inquestionavelmente ele é perigoso, para todo governo que tenha por seu fim ou objeto atual, a maior felicidade de um certo alguém, com ou sem a adição de algum número comparativamente pequeno de outros, a quem é uma questão de prazer ou acomodação para ele admitir, cada um deles, para uma parte no interesse, no posicionamento de tantos parceiros juniores. Portanto, perigoso ele realmente era, para o interesse – o interesse sinistro – de todos aqueles funcionários públicos, ele mesmo incluso, para quem o interesse era maximizar a demora, o aborrecimento e o custo, em procedimentos judiciais e de outros tipos, em prol do lucro, extraível do custo. Em um governo que tivesse por seu fim a visão da maior felicidade do maior número, Alexander Wedderburn poderia ter sido Advogado geral e posteriormente Chanceler: mas ele não teria sido Advogado geral com £15,000 por ano, nem Chanceler, com um pariato com um veto sobre toda justiça, com £25,000 por ano e com sinecuras a sua disposição, sobre o nome de benefícios eclesiásticos, além de et cæteras.