Uma Introdução aos Princípios da Moral e Legislação - IX Da consciência

Uma Introdução aos Princípios da Moral e Legislação

Por Jeremy Bentham

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[89]IX Da consciência

I. Até agora com respeito às maneiras pelas quais a vontade ou intenção pode ser interessadas na produção de qualquer incidente: nós agora chegamos a considerar a parte na qual o entendimento ou a faculdade perceptiva pode ter origem, com relação a tal incidente.

II. Um certo ato foi cometido, e isso intencionalmente: esse ato foi acompanhado por certas circunstâncias: dessas circunstâncias dependeram certas de suas consequências; e, em meio ao resto, todas aquelas que eram de uma natureza puramente física. Então agora, tomada qualquer uma dessas circunstâncias, é evidente que um homem, no momento do cometimento do ato a partir do qual essas consequências se seguiram, pode ter estado ou consciente com respeito a essa circunstância, ou inconsciente. Em outras palavras, ele pode, ou ter estado ciente da circunstância, ou não ciente: ela pode ter estado presente na mente dele, ou não presente. No primeiro caso, o ato pode ser dito ter sido um ato aconselhado com respeito a essa circunstância: no outro caso, um desaconselhado.

III. Há dois pontos com respeito aos quais um ato pode ter sido aconselhado ou desaconselhado: 1. A existência da circunstância mesma. 2. A materialidade dela¹.

IV. É manifesto que com referência ao tempo do ato, tal circunstância pode ter sido ou presente, passada ou futura.

V. Um ato que é desaconselhado é ou desatento (heedless) ou não desatento. Ele é denominado de desatento quando o caso é considerado ser tal que uma pessoa de prudência ordinária², se incitada por um [90]quinhão ordinário de benevolência, teria sido provável de ter concedido tal e tanta atenção e reflexão às circunstâncias materiais, que teria efetivamente a disposto a evitar o incidente pernicioso de ocorrer: não desatento, quando o caso não é considerado ser tal como acima mencionado³.

VI. Novamente. Se um homem supôs ou não a existência ou materialidade de uma circunstância dada, pode ser que ele supôs a existência e materialidade de alguma circunstância, a qual existiu ou não, a qual, embora existindo, foi não material. Em semelhante caso, o ato pode ser dito ser mal-aconselhado, com respeito a tal circunstância imaginada: e pode ser dito, que houve uma suposição errônea, ou um má suposição no caso.

VII. Agora, uma circunstância, a existência da qual é dessa maneira erroneamente suposta, pode ser material ou, 1. Na maneira da prevenção: ou, 2. Naquela da compensação. Ela pode ser dita ser material na maneira de prevenção, quando o seu efeito ou tendência, tivesse ele existido, teria sido para evitar consequências desagradáveis: na maneira de compensação, quando esse efeito ou tendência teria sido para produzir outras consequências, a beneficência das quais teria pesado mais do que a perniciosidade das outras.

VIII. É manifesto que, com referência ao tempo do ato, tal circunstância imaginária pode em cada caso ter sido suposta ou ser presente, passada ou futura.

IX. Para retornar ao exemplo exibido no capítulo precedente.

10 Tyrrel intencionava atirar na direção na qual ele atirou; mas ele não sabia que o rei estava cavalgando tão próximo daquela direção. Nesse caso, o ato que ele realizou no tiro, o ato de atirar, foi desaconselhado, com respeito à existência da circunstância do rei cavalgar tão perto daquela direção.

11 Ele sabia que o rei estava cavalgando naquela direção: mas, ao [91]mesmo tempo, à distância na qual o rei estava, ele não conhecia a probabilidade que havia de que a flecha o alcançaria. Nesse caso, o ato foi desaconselhado com respeito à materialidade da circunstância.

12 Alguém tinha mergulhado a flecha em veneno, sem o conhecimento disso por Tyrrel. Nesse caso, o ato foi desaconselhado, com respeito à existência de uma circunstância passada.

13 No exato instante que Tyrrel sacou o arco, o rei, sendo bloqueado da visão dele pela folhagem de alguns arbustos, estava cavalgando furiosamente, de maneira tal a encontrar a flecha em uma linha direta: circunstância a qual que também foi mais do que Tyrrel conhecia. Nesse caso, o ato foi desaconselhado com respeito à existência de uma circunstância presente.

14 O rei, estando a uma distância da corte, não pôde conseguir ninguém para tratar do seu ferimento até o dia seguinte; circunstância da qual Tyrrel não estava ciente. Nesse caso, o ato foi desaconselhado com respeito ao que, então, era uma circunstância futura.

15 Tyrrel sabia do rei cavalgar naquela direção, dele estar tão perto, e assim por diante; mas sendo enganado pela folhagem dos arbustos, ele pensou que viu um banco de areia entre o ponto a partir do qual ele atirou e aquele para o qual o rei estava cavalgando. Nesse caso, o ato foi mal-aconselhado, procedendo sobre um má suposição de uma circunstância preventiva.

16 Tyrrel sabia que tudo estava como acima, nem ele foi enganado pela suposição de nenhuma circunstância preventiva. Mas ele acreditava que o rei era um usurpador: e ele supôs que ele estava vindo para atacar uma pessoa a quem Tyrrel acreditava ser o rei de direito, e quem estava cavalgando ao lado de Tyrrel. Nesse caso, o ato foi mal-aconselhado, mas procedeu sobre a má suposição de uma circunstância compensativa.

X. Observemos a conexão que há entre intencionalidade e consciência. Quando o ato mesmo é intencional, e com respeito à existência de todas as circunstâncias aconselhadas, como também com respeito à materialidade daquelas circunstâncias, em relação a uma consequência dada, e não há nenhuma má suposição com respeito a nenhuma circunstância preventiva, essa consequência [92]também tem de ser intencional: em outras palavras; aconselhabilidade, com respeito às circunstâncias, se livres de má suposição de qualquer circunstância preventiva, estende a intencionalidade do ato às consequências. Essas consequências podem ser ou diretamente intencionais, ou apenas obliquamente assim: mas, de qualquer maneira, elas não podem ser senão intencionais.

XI. Para seguir com o exemplo. Se Tyrrel pretendia atirar na direção na qual o rei estava cavalgando, e sabia que o rei estava vindo para se encontrar com a flecha, e conhecia a probabilidade que havia dele ser atirado naquela mesma parte na qual ele foi atirado, ou em outra tão perigosa, e com o mesmo grau de força, e assim por diante, e não foi enganado pela suposição errônea de uma circunstância pela qual o tiro teria sido evitado de ocorrer, ou qualquer outra circunstância preventiva, é evidente que ele não poderia senão ter intencionado a morte do rei. Talvez ele não a desejasse positivamente; mas, por tudo isso, em um certo sentido, ele intencionava-a.

XII. O que a desatenção é no caso de um ato desaconselhado, a precipitação (rashness) é no caso de um mal-aconselhado (misadvised). Então um ato mal-aconselhado pode ser ato precipitado ou não precipitado. Ele pode ser denominado de precipitado quando o caso é considerado ser tal que uma pessoa de prudência ordinária, se incitada por um quinhão ordinária de benevolência, teria empregado tal e tanto atenção e reflexão à circunstância imaginada, como, descobrindo para ela a não existência, improbabilidade ou imaterialidade dela, teria efetivamente a disposto a impedir o incidente pernicioso de ocorrer.

XIII. No discurso ordinário, quando um homem comete um ato do qual as consequências se provam perniciosas, é uma coisa comum falar dele como tendo agido com uma boa intenção ou com uma má intenção, da intenção dele ser uma boa ou má. Nós vemos que os epítetos bom e mau são tudo isso enquanto aplicados à intenção: mas a aplicação deles é mais comumente governada por uma suposição formada com respeito à natureza do motivo. O ato, embora eventualmente ele se prove malicioso, é dito ser cometido com uma boa intenção, quando ele é [93]suposto surgir a partir de um motivo que é considerado como um bom motivo: com uma má intenção, quando ele é suposto ser o resultado de um motivo que é considerado como um mau motivo. Mas a natureza das consequências intencionadas, e a natureza do motivo que deu origem à intenção, são objetos que, embora intimamente conectadas, são perfeitamente distinguíveis. Portanto, a intenção poderia, com perfeita propriedade, ser denominada de uma boa, qualquer que fosse o motivo. Ela poderia ser denominada uma boa, quando não apenas as consequências do ato provam-se perniciosas, mas o motivo que deu origem a ela foi o que é chamado de um mau. Para autorizar falar da intenção como sendo uma boa, é suficiente se as consequências do ato, tivessem elas se provado o que, para o agente, elas pareceram prováveis de ser, teria sido de um natureza benéfica. E da mesma maneira, a intenção pode ser má, quando não apenas as consequências do ato provam-se benéficas, mas o motivo que deu origem a ela foi uma boa.

XIV. Agora, quando um homem tem uma vontade de falar da sua intenção como sendo boa ou má, com referência às consequências, se ele fala dela de qualquer maneira, ele tem de usar a palavra intenção, pois não há outra. Mas se um homem quer falar do motivo a partir do qual a sua intenção originou-se como sendo um bom ou mau, ele certamente não está obrigado a usar a palavra intenção: é, pelo menos, tão bom usar a palavra motivo. Pela suposição, ele quer dizer o motivo; e muito provavelmente ele não quer dizer a intenção. Pois o que é verdadeiro de um muito frequentemente não é verdadeiro do outro. O motivo pode ser bom quando a intenção for má: a intenção pode ser boa quando o motivo for mau: se eles ambos são bons ou maus, ou um é bom e o outro mau, como nós deveremos ver depois, faz uma diferença muito essencial com respeito às consequências⁴. Portanto, é muito melhor, quando se quiser falar de motivo, nunca dizer intenção.

XV. Um exemplo tornará isso claro. A partir de malícia, um homem processa você por um crime do qual ele acredita que você é culpado, mas do qual, de fato, você não é culpado. Aqui as consequências [94]da conduta dele são perniciosas: pois elas são perniciosas para você de qualquer maneira, em virtude da vergonha e ansiedade que você é feito sofrer enquanto o processo está pendente: às quais deve ser adicionado, no caso de você ser condenado, o mal da punição. Portanto, para você elas são perniciosas; nem há ninguém para quem elas sejam benéficas. O motivo do homem também é chamado de algo mau: pois malícia de vontade será admitido por todo mundo ser um mau motivo. Contudo, as consequências da conduta dele, tivessem elas provado tal como ele acreditava-as provável de ser, teriam sido boas: pois nelas teria estado incluída a punição de um criminoso, a qual é para o benefício de todos que estão expostos a sofrimento por um crime de natureza similar. Portanto, a intenção, nesse caso, embora não de uma maneira comum de falar do motivo, poderia ser chamada de algo bom. Mas dos motivos, mais particularmente, no próximo capítulo.

XVI. No mesmo sentido, a intenção, se for positivamente boa ou não, enquanto ela não for má, pode ser denominada de inocente. Portanto, que as consequências tenham se provado perniciosas, e que o motivo tenha sido o que for, a intenção pode ser denominada de inocente em qualquer um dos dois casos: 1. No caso de não-aconselhabilidade com respeito a qualquer uma das circunstâncias da qual a perniciosidade das consequências dependeram: 2. No caso da má aconselhabilidade com respeito a qualquer circunstância, a qual, tivesse sido ela o que ela pareceu ser, teria servido ou para evitar ou para pesar mais que o prejuízo.

XVII. Umas poucas palavras para o propósito de aplicar o que tem sido dito do direito romano. Não intencionalidade, e inocência de intenção, parecem ambas ser incluídas no caso de infortunium, onde não há nem dolus nem culpa. Desaconselhabilidade agrupada com desatenção (heedlessness), e má aconselhabilidade agrupada com precipitação, correspondem à culpa sine dolo. Intencionalidade direta corresponde a dolus. Intencionalidade oblíqua parece dificilmente ter sido distinguida da direta; devesse ela ocorrer, ela provavelmente também seria considerada corresponder a dolus. A divisão entre culpa, lata, levis e levissima, é tal como nada certo pode a ela corresponder. O que é que isso expressa? Uma [95]distinção, não no caso mesmo, mas apenas nos sentimentos que qualquer pessoa (um juiz, por exemplo) pode encontrar a si mesmo disposto a entreter com relação a ele: supondo-o já distinguido em três casos subordinados por outros meios.

A palavra dolus parece suficientemente má concebida: a palavra culpa como indiferentemente. Dolus, em qualquer ocasião, seria entendido implica engano, ocultação⁵, clandestinidade⁶: mas aqui ele é estendido para força aberta. Culpa, em qualquer ocasião, seria entendida estender para culpa de todo tipo. Portanto, ela incluíria dolus⁷.

XVIII. As definições e distinções supracitadas estão longe de serem meras questões de especulação. Elas são capazes da aplicação mais extensa e constante, tanto para o discurso moral quanto para a prática legislativa. Do grau e viés da intenção de um homem, da ausência ou presença da consciência ou suposição errada, dependem uma grande parte do bem e mal, mais especificamente das más consequências de um ato; e desse, assim como dos outros fundamentos, uma grande parte da demanda para punição⁸. [96]A presença da intenção com respeito a uma consequência tal ou tal, e da consciência com respeito a uma circunstância tal ou tal, formarão tantas circunstâncias criminosas⁹, ou ingredientes essenciais na composição desta ou daquela ofensa: aplicada a outras circunstâncias, a consciência formará um fundamento de agravo, anexável à ofensa similar¹⁰. Em quase todos os casos, a ausência de intenção com respeito a certas consequências, e a ausência de consciência, ou a presença de suposição errada, com respeito a certas circunstâncias, constituirá tantos fundamentos de extenuação¹¹.

Próximo capítulo

ORIGINAL:

BENTHAM, J. An Introduction to the Principles of Morals and Legislation. Oxford: At the Clarendon Pressa, 1907. pp. 89-96. Disponível em: <https://archive.org/details/introductiontoth033476mbp/page/n126/mode/1up>

TRADUÇÃO:

EderNB do Blog Mathesis

Licença: CC BY-NC-SA 4.0

1[89]Ver cap. vii. [Ações], par. 3.

2Ver cap. vi. [Sensibilidade], par. 12.

3[90]Ver B. I. tit. [Extenuations].

4[93]Ver cap. xii. [Consequências].

5[95]Ver B. I. tit. [Theft] verbo [amenable].

6Dolus, an virtus quis in hoste requirit? – Virgil

----- δόλω ἠὲ καὶ ἀμφαδόν. --- Homero.

7Eu não pretendo fornecer aqui nenhuma explicação determinada de um conjunto de palavras, das quais o grande infortúnio é que o significado delas é confuso e indeterminado. Eu falo apenas por aproximação. Tentar determinar o significado preciso que tem sido dado a elas por uma centésima parte dos autores que as têm usado seria uma tarefa sem fim. Alguém falaria inteligivelmente sobre assunto em latim? Que ele jogue dolus completamente fora: que ele mantenha culpa, para o propósito de expressar não o caso mesmo, mas o sentimento que é entretido relativo a um caso descrito por outros meios. Para intencionalidade, que ele cunhe ousadamente uma palavra, e diga intentionalitas: para não intencionalidade, non-intentionalitas. Para desaconselhabilidade, ele já tem a palavra inscitia; embora as palavras imprudentia, inobservantia, não fosse pelos outros sentidos nos quais elas são usadas, funcionariam melhor: para desaconselhabilidade combinada com desatenção, que ele diga inscitia culpabilis: para desaconselhabilidade sem desatenção, inscitia inculpabilis: para mal aconselhabilidade combinada com precipitação, error culpabilis, error temerarius ou error cum temeritate; para mal aconselhabilidade sem precipitação, error inculpabilis, error non-temerarius ou error sine temeritate.

Do mesmo modo, é frequente encontrar a frase malo animo: uma frase ainda mais indeterminada do que qualquer uma das anteriores, se possível. Ela parece ter referência ou à intencionalidade, ou à consciência, ou ao motivo, ou à disposição, ou a quaisquer dois ou mais deles tomados juntos: ninguém pode dizer qual: esses sendo objetos que, até agora, nunca foram propriamente distinguidos e definidos.

8[96]Ver cap. xiii. [Cases unmeet].

9Ver B. I. tit. [Circunstances influencing].

10Ver B. I. tit. [Aggravations].

11Ver B. I. tit. [Extenuations].