Dois Tratados sobre o Governo
Por John Locke
Livro II – Do Governo Civil
[338]Capítulo I
§1 Tendo sido revelado no discurso acima exposto,
1. Que Adão não tinha, quer por direito natural de paternidade, que por doação positiva de Deus, qualquer autoridade tão grande sobre seus filhos, ou domínio sobre o mundo, como é pretendido:
2. Que, se ele tivesse, os seus herdeiros, contudo, não tinham direito a eles:
3. Que, se seus herdeiros tivessem, não havendo nenhuma lei da natureza nem lei positiva de Deus que determine qual é o herdeiro legítimo em todos os casos que possam surgir, o direito de sucessão e, consequentemente, de postura de governo, não poderiam ter sido certamente determinados:
4. Que, mesmo se esses tivessem sido determinados, contudo, o conhecimento de qual é a linhagem mais antiga da posteridade de Adão estando por tanto tempo, desde então, inteiramente perdido, de modo que, nas raças do gênero humano e nas famílias do mundo não resta a ninguém acima de outro a menor pretensão de se a casa mais antiga e de ter o direito de herança:
Todas essas premissas tendo, eu acredito, sido claramente discernidas, é impossível que os governantes agora sobre a terra ganhem qualquer benefício, ou derivem a menor sombra de autoridade a partir disto, o que é sustentado ser a fonte de todo o poder, “o domínio privado e a jurisdição paterna de Adão;” de maneira que aquele que não der ocasião justa para pensar que todo o governo no mundo é apenas produto de força e violência, e que os homens vivem juntos por outras regras senão as das feras, onde [339]o mais forte conduz, e assim estabelece uma fundação para perpétuos desordem e injúria, tumulto, sedição e rebelião, (coisas contra as quais os seguidores daquela hipótese gritam) deve de necessidade encontrar outra origem do governo, outra origem do poder político, e outra maneira de designar e conhecer as pessoas que o têm, do que aquela que o senhor Robert Filmer ensinou-nos.
§2. Para esse propósito, eu penso que pode não ser impróprio estabelecer o que eu aceito ser poder político; que o poder de um magistrado sobre um súdito pode ser distinguido daquele de um pai sobre seus filhos, de um mestre sobre seus servos, de um marido sobre sua esposa e de um senhor sobre seu escravo. Todos esses poderes algumas vezes ocorrem no mesmo homem, se ele for considerado sobre essas relações distintas, isso pode ajudar a distinguir esses poderes um do outro e mostrar a diferença entre um governante de uma comunidade [política](commonwealth), um pai de uma família e um capitão de uma galé.
§3. O poder político, então, eu aceito ser um direito de criar leis com penalidades de morte e, consequentemente, de todas as penalidades menores, para a regulação e preservação da propriedade, e o emprego da força da comunidade, na execução de semelhantes leis, e na defesa da comunidade contra ofensa estrangeira; e tudo isso apenas pelo bem comum.
LOCKE, J. Two Treatises of Governement. IN:______. The Works of John Locke. A New Edition, Corrected. In Ten Volumes. Volume V. London: Tegg, 1823. p. 338-339. Disponível em: <https://archive.org/details/workslock05lock/page/338/mode/1up>
TRADUÇÃO:
EderNB do Blog Mathesis
Licença: CC BY-NC-SA 4.0
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