Dois Tratados sobre o Governo
Por John Locke
Livro II Do Governo Civil
[351]Capítulo IV Da Escravidão
§22 A liberdade natural do homem é ser livre de qualquer poder superior sobre a terra, e não estar sob a vontade ou autoridade legislativa de homem, mas ter apenas a lei da natureza por sua regra. A liberdade do homem, em sociedade, é não estar sob nenhum poder legislativo senão aquele estabelecido por consentimento em uma comunidade [política]; nem sob domínio de qualquer vontade, ou restrição de qualquer lei, senão essa que o legislativo deva decretar, de acordo com a confiança colocada nele. Liberdade, então, não é o que sir Robert Filmer diz-nos, O.A. 55, “uma liberdade para qualquer um fazer o que ele deseja, para viver como ele se agrada, e não ser vinculado por nenhuma lei:” mas a liberdade dos homens sob governos é, ter uma lei constante pela qual viver, comum a todos naquela sociedade, e criada pelo poder legislativo nela erigido; uma liberdade para seguir minha própria vontade em todas as coisas onde a lei não determina; e não estar sujeito à vontade inconstante, incerta, desconhecida e arbitrária de outro homem; como é a liberdade de natureza, para não ficar sob nenhuma restrição senão a da lei da natureza.
§23 Essa liberdade de [qualquer] poder absoluto e arbitrário é tão necessária a, estritamente unida com, a preservação do homem, que ele não pode se separar dela, mas por ela ser privado conjuntamente de sua preservação e vida; pois um homem, não tendo poder sobre sua própria vida, não pode, por acordo ou por seu próprio consentimento, escravizar a si mesmo a qualquer um, nem colocar a sim mesmo sobre o poder absoluto e arbitrário de outro, para tomar sua vida quando lhe agrade. Ninguém pode dar mais poder do que ele mesmo tem; e aquele que não pode tomar sua própria vida, não pode dar a outro poder sobre ela. De fato, tendo por sua falta perdido sua própria vida, por algum ato que mereça a morte, ele, para quem ele [352]a perdeu, pode (quando ele o tem em seu poder) demorar-se a tomá-la, e fazer uso dele para seu próprio serviço, e ele não lhe causa dano por isso: pois, sempre que ele considere que a miséria de sua escravidão pese mais que o valor de sua própria vida, está em seu poder, para resistir à vontade de seu mestre, atrair para si mesmo a morte que ele deseja.
§24 Essa é a condição perfeita de escravidão, a qual nada mais é senão “o estado de guerra continuada, entre um conquistador legítimo e um cativo:” pois, se uma vez se entrar em acordo entre eles, e feito um acordo para um poder limitado de um lado e obediência de outro, o estado de guerra e escravidão cessa, enquanto o pacto dura: pois, como foi dito, nenhum homem pode, por acordo, passar para outro aquilo que em si mesmo ele não tem, um poder sobre sua própria vida.
Eu confesso, nós encontramos entre os judeus, assim como entre outras nações, que os homens vendiam a si mesmos; mas, é evidente, isso era apenas para labuta (drudgery), não escravidão; pois, é evidente, a pessoa vendida não estava sob um poder absoluto, arbitrário e despótico: pois o mestre não poderia ter poder para matar, a qualquer momento, quem, em um certo momento, ele estava obrigado a deixar ir livre de seu serviço; e o mestre de um tal servo estava tão longe de ter um poder arbitrário sobre a vida que ele não podia, à vontade, mutilar-lhe, apenas a perda de de um olho ou dente, libertando-o, Êxodo. xxi.
LOCKE, J. Two Treatises of Governement. IN:______. The Works of John Locke. A New Edition, Corrected. In Ten Volumes. Volume V. London: Tegg, 1823. p. 351-352. Disponível em: <https://archive.org/details/workslock05lock/page/351/mode/1up>
TRADUÇÃO:
EderNB do Blog Mathesis
Licença: CC BY-NC-SA 4.0
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